A Pessoa com Deficiência na Constituição Brasileira de 1988

FEGEST

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

DE 5 DE OUTUBRO DE 1988

ARTIGOS REFERENTES AOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; …

TÍTULO III
Da Organização do Estado

CAPÍTULO II
DA UNIÃO

Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

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